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Aviso 17371/2012, de 31 de Dezembro

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Sumário

Conclusão do tempo de período experimental dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo determinado

Texto do documento

Aviso 17371/2012

Em cumprimento do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e conjugados com o artigo 73.º e artigo 77.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que foram homologadas a 7 de dezembro, pelo Dr. Domingos Pereira, Vereador com competência delegada, as informações do dirigente responsável pelo acompanhamento e avaliação final que comprovam que foram concluídos com sucesso os períodos experimentais, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, tendo os trabalhadores, por carreira/categoria, obtido aprovação com as seguintes notas:

Assistente Operacional

Miguel Ricardo Barbosa Martins - 13 Valores;

Rosalina Susana Alves da Silva - 13 Valores;

11 de dezembro de 2012. - O Vereador, com competência delegada, Dr. Domingos Ribeiro Pereira.

306598418

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1368412.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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