Aviso 17322/2012, de 28 de Dezembro
Taxa municipal de direitos de passagem
Aviso 17322/2012
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 06 de dezembro de 2012 e a Assembleia Municipal na sessão ordinária de 17 de dezembro de 2012 fixaram o valor de 0.25 % como taxa municipal de direitos de passagem para o ano 2013.
19 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
306614739
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1368253.dre.pdf .
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