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Aviso 5/2001, de 19 de Abril

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Sumário

Revê normas do Banco de Portugal relativas à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

Texto do documento

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2001
Tendo em conta que a Directiva n.º 98/33/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, na parte que interessa, alterou o conceito de instrumentos derivados do mercado de balcão constante da Directiva n.º 93/6/CEE , de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito;

Tendo em conta a entrada em vigor da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/12/CE , de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício;

Considerando o disposto nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei 250/2000, de 13 de Outubro:

O Banco de Portugal, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelece o seguinte:

1.º A subsecção III da secção B do anexo VI do aviso 7/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redacção:

«SUBSECÇÃO III
Instrumentos derivados do mercado de balcão
10 - Para efeitos deste anexo, são considerados instrumentos derivados do mercado de balcão os elementos extrapatrimoniais previstos no anexo III da Directiva n.º 2000/12/CE , de 20 de Março.

11 - Os instrumentos derivados do mercado de balcão estão sujeitos aos requisitos de fundos próprios previstos no aviso 1/93.

12 - Para efeitos deste anexo, as instituições devem avaliar os instrumentos derivados do mercado de balcão ao preço de mercado, de acordo com o método indicado no aviso 1/93

2.º Este aviso entra em vigor no dia da sua publicação.
5 de Abril de 2001. - O Governador, Vítor Constâncio.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Decreto-Lei 250/2000 - Ministério das Finanças

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou a Directiva n.º 77/780/CEE (EUR-Lex), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como a Directiva n.º 89/647/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda a Directiva n.º 93/6/CEE (EUR-Lex), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das insti (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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