Despacho (extrato) 16469/2012, de 27 de Dezembro
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do professor-adjunto Luís Miguel Marques Ferreira, da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar
Despacho (extrato) n.º 16469/2012
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 25 de outubro de 2012, foi ao Doutor Luís Miguel Marques Ferreira, autorizada a transição par o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Professor-Adjunto, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, com período experimental de cinco anos, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 16 de outubro de 2012, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º da Lei 7/2010 de 13 de maio.
25 de outubro de 2012. - O Presidente, Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.
206612908
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367951.dre.pdf .
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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