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Despacho (extrato) n.º 16457/2012
Ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, nomeio em regime de comissão de serviço para este Supremo Tribunal de Justiça, a Escrivã Adjunta Maria Luísa Santos António, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.
12 de dezembro de 2012. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís António Noronha Nascimento.
206609839
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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