Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 40/2012, de 17 de dezembro
Ao abrigo do disposto na alínea a) do parágrafo 1, do Despacho 2698/2012, de 13 de fevereiro, do Chefe do Estado-Maior da Armada, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 106.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no 20789 CTEN AN Carlos Miguel da Silva Monginho a competência para assinar a Letter of Request (LOR), assim como a subsequente Letter of Offer and Acceptance (LOA) consequente à assinatura da LOR citada, de modo a permitir a formalização do contrato de reforço do CASE-PT-P-TAU no valor de 180.000,00 USD, conforme "Amendment" n.º 9 da LOA PT-P-TAU.
17 de dezembro de 2012. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
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