João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Figueira da Foz:
Faz público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do Artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do Artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão de 08 de outubro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 02 de outubro de 2012, deliberou aprovar o aditamento de uma secção VII ao Capítulo VI (Utilização e Aproveitamento dos Bens do Domínio Privado) ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município.
Assim e para os devidos efeitos legais, se publica o presente edital e aditamento ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Figueira da Foz, que será publicado no Diário da República, afixado nos lugares de estilo, bem como no sítio do Município (www.figueiradigital.com).
E eu, José Miguel da Rosa Felgueiras, Diretor do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
10 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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