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Despacho 16381/2012, de 26 de Dezembro

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Sumário

Ratificação dos atos praticados pelo licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto, enquanto comandante Operacional Nacional, no período compreendido entre 16 de novembro e 4 de dezembro de 2012

Texto do documento

Despacho 16381/2012

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei 73/2012, de 26 de março, 35.º e 137.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, ficam ratificados, no período compreendido entre 16 de novembro e 4 de dezembro de 2012, os seguintes atos praticados pelo comandante operacional nacional, em regime de substituição, licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto:

a) No âmbito da estrutura operacional, os pareceres sobre todos requerimentos apresentados pelos elementos de comando;

b) No âmbito da gestão dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas do Comando Nacional de Operações de Socorro:

i) A execução do plano de gestão previsional de pessoal, sua afetação, bem como do correspondente plano de formação;

ii) A justificação ou injustificação de faltas e concessão de licenças por período inferior a 30 dias;

iii) A autorização para o gozo de férias após aprovação do plano de férias.

c) No âmbito da gestão dos trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros, a exercer funções no Comando Nacional de Operações de Socorro, os pareceres sobre toda a documentação enviada à Escola Nacional de Bombeiros.

5 de dezembro de 2012. - O Presidente, Manuel Couto.

206608323

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367734.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-26 - Decreto-Lei 73/2012 - Ministério da Administração Interna

    Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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