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Aviso 17055/2012, de 21 de Dezembro

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Sumário

Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar que fora instaurado contra o trabalhador Paulo Jorge Martins Soares

Texto do documento

Aviso 17055/2012

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica por este meio notificado Paulo Jorge Martins Soares, com a categoria de assistente operacional, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua da Ponte Nova, 33 - 3.º Dir., 2735-166 Cacém, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 125/2012 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Núcleo de Processo Disciplinar sito no Campo Grande, 27, 9.º, 1749-099 Lisboa.

13-12-2012. - A Instrutora, Sofia Bensabat da Silva.

306601608

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367538.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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