Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, que se vai dar início ao processo de Alteração do Plano de Urbanização de Ançã, prevendo-se que o processo de elaboração do plano não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, pelo que se convidam todos os munícipes a formular as observações e sugestões que entendam por conveniente, a decorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do ponto 1 do artigo 74.º conjugado com o n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, as quais devem ser apresentadas por escrito em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, e entregue no Departamento de Urbanismo, ou pela Internet no endereço http://www.cm-cantanhede.pt clicar em: balcão único, Urbanismo, Planos de Ordenamento. É ainda disponibilizado um e-mail próprio (du@cm-cantanhede.pt).
Informa-se ainda que, a alteração tem como objetivos:
Alterar o zonamento e as regras de ocupação para a parcela do Grupo Fapricela de forma a permitir viabilizar o projeto de ampliação das suas instalações;
Ampliar a área de intervenção do Plano de Urbanização de Ançã, de forma a abranger toda a parcela propriedade do Grupo Fapricela, de forma a facilitar a gestão urbanística;
Reajustar a rede viária e equipamentos propostos no Plano de Urbanização aos projetos executados e à situação económica atual;
Corrigir erros observados no regulamento.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar a respetiva proposta da área de intervenção do Plano, durante as horas normais de expediente, no Departamento de Urbanismo - Divisão de Ordenamento do Território.
O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
12 de dezembro de 2012. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
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