A Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 2 (dois) técnicos superiores para a área funcional de gestão administrativa e financeira.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna de duração indeterminada (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) Gestão e Acompanhamento da Execução de Programas e Projetos "SOLID"
Acompanhamento da execução dos programas e projetos;
Análise dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta;
Pagamentos aos beneficiários;
Realização de ações de acompanhamento físico e ou financeiro dos projetos;
Assegurar a atualização da informação física e financeira relativa aos Programas e Projetos;
Elaboração dos relatórios de execução dos Programas.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) Acompanhamento da Execução de Projetos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos"
Verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados;
Verificar a elegibilidade da despesa;
Assegurar que as despesas declaradas foram efetuadas no cumprimento dos normativos aplicáveis;
Promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com os normativos aplicáveis;
Assegurar a existência de um sistema contabilístico separado;
Assegurar a recolha e tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução;
Assegurar o acompanhamento da execução física das operações.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referências 1 e 2 - Licenciatura em Gestão, Economia ou outra adequada ao conteúdo funcional.
C) Local de trabalho: Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Rua Almirante Barroso, n.º 38-4.º, 1049-025 Lisboa
D) Formação profissional: Os candidatos devem possuir, preferencialmente:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta;
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
Bons conhecimentos de inglês ou francês.
E) Método de seleção: Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Encarregado de Missão, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua Almirante Barroso, n.º 38-4.º, 1049-025 Lisboa.
14 de dezembro de 2012. - A Secretária-Geral, Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
206603082
