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Aviso 16954/2012, de 20 de Dezembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna da técnica superior Vera Couto de Sequeira Costa Palma, passando a integrar o mapa de pessoal do Camões, I. P., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado mantendo a mesma categoria e posição remuneratória

Texto do documento

Aviso 16954/2012

Por meu despacho de 22 de novembro, e nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria e posição remuneratória à técnica superior, Vera Couto de Sequeira Costa Palma, em regime de mobilidade interna na categoria, desde 1 de julho de 2011, passando para o efeito a integrar o mapa de pessoal do Camões, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2012.

26 de novembro de 2012. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.

206600109

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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