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Anúncio 13781/2012, de 20 de Dezembro

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Sumário

Arquivamento do procedimento de classificação do Povoado Fortificado de Cossourado ou Forte da Cidade, freguesia de Cossourado, concelho de Paredes de Coura, distrito de Viana do Castelo

Texto do documento

Anúncio 13781/2012

Arquivamento do procedimento de classificação do Povoado Fortificado de Cossourado ou Forte da Cidade, freguesia de Cossourado, concelho de Paredes de Coura, distrito de Viana do Castelo

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretora-Geral do Património Cultural de 16 de novembro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre a Informação n.º 821391 de 23 de outubro de 2012 da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação do Povoado Fortificado de Cossourado ou Forte da Cidade, freguesia de Cossourado, concelho de Paredes de Coura, distrito de Viana do Castelo.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a existência de deficiências de instrução consideradas insanáveis em tempo útil.

3 - A partir da publicação deste anúncio, o Povoado Fortificado de Cossourado ou Forte da Cidade deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

11 de dezembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

206598434

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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