Alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização N.º 2/95
Inquérito público
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Faz saber que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 13 de novembro de 2012, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da data da publicação do Diário da República, se procede a inquérito público à alteração do alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 2/95, para o prédio sito no Outeiro da Aroeira, na Consolação, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, que consiste na alteração do uso dos espaços comerciais existentes nos pisos térreos dos edifícios sitos nos lotes n.os A1, B1, C1, D1, E1 e F1, para instalação de comércio, serviços e unidades de alojamento local.
Os elementos do loteamento nomeadamente a memória descritiva e peças desenhadas encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas, até às 16:00 horas do último dia do inquérito, por meio de carta fechada dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Peniche-Paços do Concelho-2520-239 Peniche.
5 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
306578727
