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Despacho 16159/2012, de 19 de Dezembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna da assistente operacional Lina Maria Romana Martins

Texto do documento

Despacho 16159/2012

Por despacho de 05 de dezembro de 2012, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna da assistente operacional em situação de Mobilidade Especial (SME) Lina Maria Romana Martins, em posto de trabalho automaticamente aditado ao mapa de pessoal de 2012 da DRAP Algarve, nos termos do n.º 2 alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 24/10/2012.

11 de dezembro de 2012. - O Diretor Regional, Fernando Severino.

206597398

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367010.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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