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Despacho 16158/2012, de 19 de Dezembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna do técnico superior Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico

Texto do documento

Despacho 16158/2012

Por despacho de 10 de dezembro de 2012, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve precedido do despacho favorável n.º 3989/2012, de 16 de novembro de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna do técnico superior Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico, em posto de trabalho do mapa de pessoal da DRAP Algarve, nos termos do n.º 2, 3 e 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

11 de dezembro de 2012. - O Diretor Regional, Fernando Severino.

206597324

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367009.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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