1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 2 do Despacho 3833/2012, de 17 de fevereiro de 2012, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no comandante do Regimento de Transmissões, Coronel de Transmissões (15792983) Francisco José Carneiro Bento Soares, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000 (euro), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do Regimento de Transmissões, que se incluam no âmbito da presente subdelegação, desde 19 de Dezembro de 2011 e até à data deste despacho.
3 - O presente despacho vigora até à tomada de posse do titular do cargo de Comandante das Forças Terrestres.
15 de março de 2012. - O Diretor, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, major-general.
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