José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, que, por deliberação camarária de 28 de novembro do ano em curso, determinou a abertura do período de discussão pública, sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento municipal n.º 2/2009, sito na Rua Professor Bento de Jesus Caraça em Vendas Novas na Freguesia e Concelho de Vendas Novas, pelo período de 22 dias, contados a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
Durante o período de Discussão Pública acima afixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo das 9h às 17h30, no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, sito na Praça da República.
As reclamações, observações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussão pública.
4 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Rodrigues Figueira.
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