Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Económico do Parque Temático de Albufeira
Nos termos do previsto pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na redação vigente, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira determinou, em reunião de 06 de março de 2012, o início da elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Económico do Parque Temático de Albufeira e aprovou os seus termos de referência.
Na reunião de Câmara de 04 de dezembro de 2012 foi deliberado alterar os referidos termos de referência, assim como aprovar a minuta de contrato a estabelecer para a sua elaboração.
Assim e nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 77.º e no n.º 5 do Artigo 6.º-A do referido regime jurídico, disponibiliza-se para consulta a referida documentação em www.cm-albufeira.pt, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e na Junta de Freguesia de Albufeira no horário de expediente, dando início a um período de 15 dias após a publicação deste Aviso, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.
11 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Carlos Martins Rolo.
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