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Despacho 16069/2012, de 18 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação de Competências do Major-General Comandante da Zona Militar dos Açores no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores

Texto do documento

Despacho 16069/2012

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 3827/2012, de 08 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado Maior do Exército, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores, Tenente-Coronel de Infantaria, João Alberto Gonçalves Domingos, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais atos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, até ao limite de (euro) 10.000,00 (dez mil euros).

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores que se incluam no âmbito da presente subdelegação, desde 19 de dezembro de 2011 e até à data da publicação deste despacho.

9 de abril de 2012. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Isidro de Morais Pereira, Major General.

206594465

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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