Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 16 de outubro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a iniciar a 01 de dezembro de 2012, com Luís Manuel Cabral Gomes Artur, na categoria de técnico-profissional de 2.ª classe - fiscal municipal, com a remuneração mensal de (euro) 683,13, correspondente ao índice 199, 1.º escalão, para o serviço de fiscalização.
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.
4 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Prof. Dr. Manuel Alves Oliveira.
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