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Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que nos termos dos artigos 234.º, e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), foi autorizada a passagem à situação de licença sem remuneração de Nelson José Courelas Barreto, da carreira e categoria de Técnico Superior na área de Gestão e Economia.
26 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
306575981
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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