Aviso 16789/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho, e por despacho do Exmo. Sr. Diretor Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 09 e 20 de novembro de 2012, respetivamente, foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da Assistente Técnica, Maria Ivone da Conceição Pereira Mendonça dos Santos, passando para o efeito a integrar lugar do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cuja produção de efeitos terá início a partir do dia 01 de dezembro de 2012.

27 de novembro de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.

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