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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por motivo de aposentação, cessou a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a assistente operacional (posição remuneratória 04-05, nível 04-05), Maria Assunção Carvalho Alves Torres, com efeitos desde 01 de dezembro de 2012.
4 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng. Castro Fernandes.
306575502
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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