Aviso 16720/2012, de 13 de Dezembro
Discussão pública do pedido de licenciamento da operação de loteamento de uma parcela de terreno no local das Eiras, freguesia de Carvalhais
Aviso 16720/2012
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22/09 com a redação dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19/09, conjugado com o artigo 22, do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na redação atual, irá proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da operação de loteamento de uma parcela de terreno no local das Eiras, freguesia de Carvalhais, em nome de Capital Crescente Investimentos Imobiliários, Lda., pelo período de 15 dias, contados 8 dias após a publicação do presente aviso. O projeto de loteamento estará disponível para consulta na Câmara Municipal de Mirandela, no departamento de urbanismo e ordenamento do território. Os interessados poderão consultar e elaborar as suas observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mirandela.
27 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Almor Branco.
306565904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1366296.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1366296/aviso-16720-2012-de-13-de-dezembro
