Despacho 15942/2012, de 13 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço da mestre Maria do Rosário Campos Mira no cargo de Secretário da Escola Superior de Educação de Coimbra
Despacho 15942/2012
Nos termos do artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, da alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, do n.º 2 do artigo 41.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação de Coimbra, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, renovo a comissão de serviço da Mestre Maria do Rosário Campos Mira, no cargo de Secretário da Escola Superior de Educação de Coimbra, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 15 de março de 2013.
7 de dezembro de 2012. - O Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra, Rui Manuel Sousa Mendes.
206585125
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1366258.dre.pdf .
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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