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Aviso (extrato) 16686/2012, de 13 de Dezembro

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Sumário

Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16686/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, publica-se que foi deferido pelo Presidente do Agrupamento de Escolas do Marco de Canaveses n.º 1, o pedido de denúncia do contrato de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com efeitos a 10 de outubro de 2012, da Assistente Operacional Andreia Sofia Moreira de Matos, nos termos do disposto no artigo 286 da Lei 59/2008 de 11 de setembro.

7 de dezembro de 2012. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, José Maria de Azevedo Teixeira.

206585247

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366214.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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