Deliberação (extrato) n.º 1911/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 15145/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 147, de 30 de julho, e face à não comparência à outorga do contrato pelo candidato Lélio Jorge Santos Noronha Soares, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de novembro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Paula Maria Rodrigues Pereira, para o exercício de funções na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P/ACES Grande Porto XIII - Espinho/Gaia, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13 (euro).
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 120 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.
6 de dezembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
206585263