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Deliberação (extrato) 1910/2012, de 13 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1910/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 15145/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 147, de 30 de julho, e face à não comparência à outorga do contrato pelas candidatas Maria Isménia Moura Costa e Carla Maria Mezias Vieira, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de novembro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras Maria Firmina Ferreira Reis Paiva e Ilda Maria Silva Nelso Gomes, para o exercício de funções na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P/ACES de Trás-os-Montes - Alto Tâmega e Barroso, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13 (euro).

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 120 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

6 de dezembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

206585239

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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