Declaração 2/81, de 5 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15(SUPL), de 05.05.1981
- Data: 1981-05-05
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Sumário
Rectifica o Despacho Normativo nº 13/81 de 31 de Março, que esclarece, com valor interpretativo, algumas dúvidas suscitadas pela Portaria nº 65/80 de 31 de Dezembro. (atribuição de habitações destinadas a funcionários).
Aviso
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