1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 15158/2012, de 15 de novembro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 26 de novembro de 2012, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Submarinos, Capitão-de-fragata Mário Francisco da Silva Gouveia, a competência que me é subdelegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha de Submarinos, N.R.P. "Arpão" e N.R.P. "Tridente":
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 150.000 euros;
c) Autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - Fica assim revogado o Despacho 48/11, de 17 de Outubro de 2011.
28 de novembro de 2012. - O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, capitão-de-mar-e-guerra.
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