Despacho (extrato) 15656/2012, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
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Fonte: Diário da República n.º 238/2012, Série II de 2012-12-10.
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Data:
2012-12-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Licença especial da técnica superior Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo
Despacho (extrato) n.º 15656/2012
Por despacho de 12 de novembro de 2012, de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.
Foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções de Assessoria Jurídica no Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, à Licenciada Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo, técnica superior, pelo período de dois anos, renovável, com início em 21 de janeiro de 2013, nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.
26 de novembro de 2012. - O Diretor-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
206572205
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1365609.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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