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Aviso 16438/2012, de 7 de Dezembro

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 16438/2012

Consolidação definitiva de mobilidade interna

Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro se torna público que, por meu Despacho 213/2012, desta data, nos termos das disposições da alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 64-A/2008, de 27 de fevereiro e n.os 2 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e mediante acordo da trabalhadora, determinei a consolidação definitiva da mobilidade interna da Assistente Operacional Vera Maria Caetano Bento, na mesma categoria, para a atividade de auxiliar administrativa, mantendo-se o posicionamento remuneratório da situação de origem, com efeitos a partir de 7 de novembro de 2012.

7 de novembro de 2012. - A Vereadora, com competências delegadas, Sandra da Cruz Gonçalves.

306557115

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365534.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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