Anúncio de procedimento n.º 4923/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501280740 - Município de Ourém
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Ourém
Endereço: Praça D. Maria II, n.º 1
Código postal: 2490 499
Localidade: Ourem
Telefone: 00351 249540900
Fax: 00351 249540908
Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: P90/2012 - Concurso Público para a concessão do serviço municipal de saneamento de águas residuais urbanas do concelho de Ourém
Descrição sucinta do objeto do contrato: O- A Concessão tem por objeto a Gestão e Exploração do Serviço em sistemas unitários e separativos na área do Município de Ourém, incluindo a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção, reabilitação, substituição e melhoria de todas as Infraestruturas, Instalações e Equipamentos que compõem o Sistema concessionado, bem como a recolha, transporte e encaminhamento adequado de águas residuais oriundas de fossas particulares - domésticas e industriais.
- A Concessão tem também por objeto a realização de todas as Obras necessárias para a execução do Plano de Investimentos e a sua Exploração.
- Consideram-se abrangidas ainda na Exploração da Concessão a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção, reabilitação, substituição e melhoria de todas as Obras, Instalações, Infraestruturas e Equipamentos que compõem o Sistema, ainda que não estejam expressamente
- A Concessão inclui o tratamento de águas residuais urbanas apenas em aglomerados populacionais não abrangidos pela SIMLIS.
- A Concessão não inclui a gestão dos sistemas municipais de águas pluviais quando integrados em sistemas separativos.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 90000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Área do concelho de Ourém
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Ourém
Código NUTS: PT16C
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 360 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Conforme ponto 22 do Programa do Procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Municipio de Ourém
Endereço desse serviço: Praça D. Maria II n.º 1
Código postal: 2490 499
Localidade: Ourém
Telefone: 00351 249540900
Fax: 00351 249540908
Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 2.500,00 EUR (mais IVA)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
365 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Tarifário - 50% (Proveitos tarifários - 40%;
Proveitos Mínimos 10%) b) Investimentos - 30% (Plano de Investimentos - 18%;
Capaciade de respostada concessionária, em particular a situações de emergência 12%) c) Financiamento (TIR acionista 12%; estrutura e robustez financeira 8%)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Municipio de Ourém
Endereço: Praça D. Maria II, n.º 1
Código postal: 2490 499
Localidade: Ourém
Telefone: 00351 249540900
Fax: 00351 249540908
Endereço Eletrónico: geral@mail.cm-ourem.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/12/06
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Fonseca
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406578492