Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do n.º 2 do art.º 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, que se encontra pendente procedimento disciplinar contra a trabalhadora Maria do Céu Dias Rodrigues Campos, mandado instaurar por despacho do Presidente da Câmara, de 24/10/2012. Notifica-se a arguida para, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do aviso, apresentar a sua defesa.
Mais se notifica a arguida de que pode, dentro do mesmo prazo, consultar, diretamente ou através de legal representante, o processo a qualquer hora do expediente, nos termos do disposto nos artigos 49.º e 51.º do referido diploma legal.
21 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Pólvora.
306547493