Alteração ao Plano Diretor Municipal
Período de discussão pública
Carlos Alberto da Costa Cabral, Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:
1 - Trata-se de um procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal, realizado nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de corrigir e adaptar as normas regulamentares do Plano às reais necessidades exigidas para a implantação de atividades de índole empresarial e industrial, contribuindo desta forma para o reforço do tecido empresarial no município.
2 - A Câmara Municipal da Mealhada, em reunião realizada a 22 de novembro de 2012, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal, pelo período de 30 dias, estando a proposta de Plano disponível para consulta dos interessados na Divisão de Planeamento Urbanístico e na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-mealhada.pt). Durante o período de discussão pública será promovida uma sessão de esclarecimento dos interessados em data e local a anunciar.
3 - No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal e nos locais habituais.
26 de novembro de 2012. - O Presidente de Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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