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Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 01 de agosto de 2012, o Despacho 10299/2012, de 01 de junho de 2012, deve considerar-se nulo e sem quaisquer efeitos.
13 de novembro de 2012. - O Chefe do Gabinete, Manuel Teixeira Rolo, major-general PILAV.
206559895
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