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Aviso 16269/2012, de 4 de Dezembro

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Sumário

Regresso antecipado de licença sem remuneração de longa duração

Texto do documento

Aviso 16269/2012

Para os efeitos previstos no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 235.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto, foi autorizado o regresso antecipado da assistente operacional Maria Isabel Rio da Cunha Pereira, que se encontrava de licença sem remuneração de longa duração, com efeitos a partir de 3 de setembro 2012.

10 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.

306534379

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365012.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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