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Despacho 15433/2012, de 4 de Dezembro

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade interna

Texto do documento

Despacho 15433/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, da técnica superior, Ana Sofia Castro Lima, por despacho da Vice-Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal deste Instituto, com efeitos a 1 de novembro de 2012, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro com as alterações introduzidas no artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantendo a mesma posição remuneratória e categoria do serviço de origem, a Escola Superior de Hotelaria e Turismos do Estoril.

8 de novembro de 2012. - A Vice-Presidente, Deolinda Picado.

206556913

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1364948.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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