Despacho (extrato) n.º 15429/2012
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho de 29 de setembro de 2012, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e com a concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade da assistente operacional, Cidália Fátima Rodrigues Castro, no mapa de pessoal da Escola Secundária José Gomes Ferreira, da área geográfica da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 40.º do Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, sendo mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do serviço de origem, Escola do 1.º ciclo do Ensino Básico com Unidades de Educação Pré-escolar do Boliqueime, da Região Autónoma da Madeira.
5 de novembro de 2012. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Alves Pereira.
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