Declaração (extrato) n.º 263/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção de um "Espaço verde público equipado na zona da Quinta da Formiga".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000428-2011 e I-000482-2012, de 28-04-2011 e de 12-11-2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.004.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206558703
