Declaração (extrato) n.º 261/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra de "Reperfilamento e Implantação de Placa Giratória na Volta do Pedroso".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informações Técnicas n.os I-000452-2012 e I-001127-2012, de 30/07/2012 e de 13/11/2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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