Declaração (extrato) n.º 259/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção das "Instalações para o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000170-2012 e I-000939-2012, de 14-03-2012 e 09-11-2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.044.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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