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Anúncio (extrato) 13752/2012, de 3 de Dezembro

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Sumário

Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do TCAN

Texto do documento

Anúncio (extrato) n.º 13752/2012

Pelo presente anúncio faz-se constar, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 33.º da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na redação da Lei 107-D/2003 de 31 de dezembro que, no dia 23 de novembro de 2012, foi eleita Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a licenciada Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora deste Tribunal.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

26-11-2012. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador José Maria da Fonseca Carvalho.

206555796

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1364801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-31 - Lei 107-D/2003 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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