Anúncio (extrato) n.º 13752/2012
Pelo presente anúncio faz-se constar, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 33.º da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, na redação da Lei 107-D/2003 de 31 de dezembro que, no dia 23 de novembro de 2012, foi eleita Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a licenciada Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora deste Tribunal.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
26-11-2012. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador José Maria da Fonseca Carvalho.
206555796