Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, aprovou em sessão de 3 de outubro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião realizada no dia 14 de setembro de 2012, o Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República, ficará arquivado na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área Administrativa e de Recursos Humanos, e será disponibilizado no site da autarquia.
Para constar, e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
15 de novembro de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
306534687
