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Edital 1048/2012, de 30 de Novembro

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Sumário

Aprovação final do Regulamento de Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha

Texto do documento

Edital 1048/2012

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, aprovou em sessão de 3 de outubro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião realizada no dia 14 de setembro de 2012, o Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha.

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República, ficará arquivado na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área Administrativa e de Recursos Humanos, e será disponibilizado no site da autarquia.

Para constar, e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.

15 de novembro de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

306534687

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1364665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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