Projetos de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana Coimbra Baixa e Coimbra Rio e respetivos Projetos de Operações de Reabilitação Urbana através de Instrumento Próprio
Abertura do período de discussão pública
João Paulo Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em sua reunião de 5 de novembro de 2012, submeter a discussão pública os Projetos de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana - Coimbra Baixa e Coimbra Rio e respetivos Projetos de Operações de Reabilitação Urbana através de Instrumento Próprio. Assim, e de acordo os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação em vigor, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, o prazo para apreciação pública é de trinta dias úteis, com início 5 dias úteis após a data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como os referidos projetos no Gabinete de Relação com o Munícipe da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, ou através do sítio eletrónico da Câmara Municipal de Coimbra (www.cm-coimbra.pt).
No dia 3 de dezembro de 2012, será promovido o esclarecimento direto dos interessados, em sessão pública que terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho às 21 horas e 30 minutos.
Os interessados deverão endereçar ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, podendo também fazê-lo através de formulário disponível no sítio eletrónico.
12 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Dr. João Paulo Barbosa de Melo.
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