Aviso 16040/2012, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 231/2012, Série II de 2012-11-29.
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Data:
2012-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para exercer atividade privada, em funções docentes, do técnico superior Carlos Graça
Aviso 16040/2012
Faz-se público que, por meu despacho de 08 de junho de 2012, ao abrigo das competências que me foram delegadas, conforme Despacho 7107/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio:
Carlos José Carrasco Graça, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em exercício de funções na Administração da Região Hidrográfica do Tejo IP (ARH do Tejo, I. P.), em regime de mobilidade interna na categoria - autorizado a exercer atividade privada, designadamente, funções docentes, fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à ARH do Tejo, I. P., nos termos do artigo 28.º da Lei 12-A /2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei 34/2010, de 2 de setembro.
23 de novembro de 2012. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Manuel Augusto Ruano Lacerda.
206551672
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363913.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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