Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, torna público que:
O Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo, aprovado em reunião de Câmara realizada em 07 de agosto de 2012, após Apreciação Pública durante 30 dias, através de Edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2012, não foi sujeito à apresentação de qualquer reclamação ou sugestão, tendo sido aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 09 de novembro de 2012, pelo que se mantém a sua redação.
Estão assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, e para que todos os interessados tenham conhecimento, nos termos legais, o referido Regulamento estará disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Vila do Bispo: www.cm-viladobispo.pt, e entrará em vigor no primeiro dia útil do ano de 2013.
20 novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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