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Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público entre o Gabinete de Estratégia e Estudos e o técnico superior Paulo Fernando Rodrigues Lérias Júlio, após denúncia do referido contrato por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2012.
1 de outubro de 2012. - O Diretor, João Reis Carvalho Leão.
206546586
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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