Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de discussão pública sobre a alteração do loteamento de iniciativa municipal, com o alvará 34/80, em que foi requerente a Sociedade Cooperativa de Habitação Económica Novo Rumo, SCRL, a respeitar à parcela de terreno localizada no gaveto da Avenida de João Paulo II com a estrada nacional n.º 14, na freguesia e concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 1778/20090109. A presente discussão pública tem a duração de 30 dias, após a data de publicação do presente edital no Diário da República. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Apoio às Operações Urbanísticas desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
16 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, engenheiro.
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